Assessoria Jurídica Legislativo

Competências

Postulação em nome da Câmara Municipal de Joviânia, como Requerente, Requerido, Assistente ou Interveniente, junto ao Judiciário em 1ª Instância, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nas causas judiciais em que a Câmara atuar como parte; Postulação em nome da Câmara Municipal de Joviânia, como Requerente, Requerido, Assistente ou Interveniente, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, em procedimentos sujeitos à manifestação da Câmara, cujas matérias/questões tenham conexão direta com o Direito Administrativo; Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa, na elaboração dos pareceres jurídicos, projetos de Lei e de Resolução de Competência do Poder Legislativo; análise de projetos e recomendações administrativas; acompanhamento das sessões ordinárias e extraordinárias do poder legislativo, visando sempre preservar os interesses da Câmara Municipal de Joviânia e outros condizentes com a especialização.