Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos para uma legislatura por meio do sistema partidário e de representação proporcional, através de voto secreto e direto.
Inviolabilidade e Garantias
No exercício do mandato e dentro da circunscrição do município, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. A partir da expedição do diploma, não podem ser presos, exceto em flagrante por crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização da Câmara Municipal. Caso não haja deliberação ou se a licença for negada, a prescrição do processo ficará suspensa durante o mandato.
Em caso de flagrante por crime inafiançável, os autos devem ser encaminhados à Câmara Municipal em até 24 horas. A decisão sobre a prisão e a formação de culpa será tomada por voto secreto da maioria dos membros do Legislativo.
Competências do Vereador
Entre as funções dos vereadores, destacam-se:
- Participar das discussões e deliberações do Plenário;
- Votar na eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;
- Apresentar proposições de interesse coletivo;
- Integrar Comissões Temporárias;
- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
- Manifestar-se a favor ou contra proposições submetidas ao Plenário.
Obrigações e Deveres
Os vereadores devem cumprir uma série de responsabilidades, tais como:
- Apresentar declaração pública de bens na posse e no fim do mandato;
- Comparecer às sessões trajando vestimenta adequada;
- Respeitar as normas regimentais sobre o uso da palavra;
- Ter residência ou domicílio no município;
- Propor medidas de interesse público e contestar aquelas que forem prejudiciais à população;
- Votar as proposições em deliberação, exceto quando houver conflito de interesse pessoal ou familiar até o terceiro grau, sob pena de nulidade do voto;
- Cumprir as atribuições que lhe forem designadas, salvo por justa causa devidamente apresentada;
- Justificar eventuais ausências em sessões plenárias ou reuniões de comissões;
- Manter comportamento respeitoso no Plenário, evitando conversas que possam prejudicar os trabalhos legislativos.
Essas diretrizes garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assegurando que os vereadores cumpram suas funções de forma ética e responsável, sempre em benefício da coletividade.